Edição 4/13032024

CCJ APROVA PEC QUE CRIMINALIZA POSSE E PORTE DE DROGAS INDEPENDENTE DA QUANTIDADE

Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado por uma margem de 23 votos a 4, a proposta de criminalização da posse e porte de drogas (PEC 45/23), independentemente da quantidade, avançou para o próximo estágio legislativo nesta quarta-feira (13).

O autor da proposta, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG), colocou-a em pauta após o Supremo Tribunal Federal (STF) retomar o julgamento sobre o tema e indicar uma possível descriminalização. Agora, o texto seguirá para apreciação do plenário do Senado. Apesar disso, Pacheco argumenta que o Senado deveria aguardar a decisão do STF antes de votar sobre a matéria.

A votação da PEC é vista tanto por parlamentares quanto pelo governo como uma resposta às ações do STF, especialmente em relação a questões populares que são discutidas no Tribunal, mas que o Congresso considera ser de sua competência. Além de ser interpretada como uma reação ao STF, a votação do texto coloca o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em uma posição delicada entre os dois poderes.

As tensões entre o Legislativo e o Judiciário não são algo novo. Em 2023, por exemplo, o Congresso deliberou sobre o marco temporal das terras indígenas, um tema que também estava sendo analisado pelo STF. Além disso, no Senado, a aprovação da PEC que limita as decisões monocráticas no Supremo também indicou um aumento dessas tensões.